AREsp 2669807 - ACORDAO

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Tendo em vista o entendimento consolidado no STJ e no STF (Tema 1139) de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando o réu é primário e sem antecedentes, e inexistindo nos autos prova concreta da dedicação da agravada a atividades criminosas, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 1139

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso e a nova prisão durante liberdade provisória impedem a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado no STJ e no STF (Tema 1139) de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando o réu é primário e sem antecedentes, e inexistindo nos autos prova concreta da dedicação da agravada a atividades criminosas, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.