HC 949545 - ACORDAO

HC 949545 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na habitualidade delitiva comprovada (quantidade apreendida, ponto de traficância, reincidência), cuja reanálise demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consideração da habitualidade delitiva para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na habitualidade delitiva comprovada (quantidade apreendida, ponto de traficância, reincidência), cuja reanálise demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental