AREsp 2494721 - ACORDAO

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A quantidade apreendida (90 g de cloridrato de cocaína e 29 g de cloridrato de cocaína em forma de crack) não é expressiva a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena definitiva deve ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (90 g de cloridrato de cocaína e 29 g de cloridrato de cocaína em forma de crack) não é expressiva a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena definitiva deve ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (fração de 2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão