AREsp 2156334 - ACORDAO

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Mantida a tipificação por tráfico diante da demonstração do contexto de traficância (posse de porções individualizadas prontas para venda em local conhecido), e reconhecida a presença dos requisitos objetivos da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação ao crime), aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 Se a reanálise de prova fático-probatória é cabível na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a tipificação por tráfico diante da demonstração do contexto de traficância (posse de porções individualizadas prontas para venda em local conhecido), e reconhecida a presença dos requisitos objetivos da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação ao crime), aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negada a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28)
  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)