REsp 2087341 - DECISAO

REsp 2087341 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial: não se conhece da impugnação que exige reexame de provas (súmula 7/STJ) sobre a alegação relativa aos depoimentos policiais; conhece-se e dá-se provimento à questão do quantum da diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por não exigir reexame probatório, entendendo o Tribunal que a quantidade efetivamente apreendida (4,96g de cocaína e 2,2g de crack, 26 e 9 porções respectivamente) é exígua e justifica a aplicação do redutor no patamar de 2/3, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, com pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e fixando o pagamento de 167...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante

parte recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 155, 156 e 286, inc. VII, do CPP em razão de condenação fundamentada em depoimentos policiais
  2. 2 Quantum aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06: 1/6 ou 2/3

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial: não se conhece da impugnação que exige reexame de provas (súmula 7/STJ) sobre a alegação relativa aos depoimentos policiais; conhece-se e dá-se provimento à questão do quantum da diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por não exigir reexame probatório, entendendo o Tribunal que a quantidade efetivamente apreendida (4,96g de cocaína e 2,2g de crack, 26 e 9 porções respectivamente) é exígua e justifica a aplicação do redutor no patamar de 2/3, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, com pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e fixando o pagamento de 167...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão