AREsp 2730484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de afastar a conclusão de associação ao tráfico sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se afastar a conclusão de associação para o tráfico exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de afastar a conclusão de associação ao tráfico sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.