REsp 2006211 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime foi baseada em elementos genéricos e inerentes ao delito de tráfico, violando o art. 59 do Código Penal, devendo ser suprimida; inexistindo fundamentação idônea para a fração de 1/6 aplicada, e considerando a pequena quantidade de cocaína apreendida (19,898 g), a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada no seu grau máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Tiago de Lira da Silva; Recorrente: Jorge Raimundo Costa de Carvalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Judicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Tiago de Lira da Silva

Recorrente

Jorge Raimundo Costa de Carvalho Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime com base em elementos já considerados na tipificação (art. 59 do CP)
  2. 2 Adequação e fundamentação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da fração máxima de redução em razão de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime foi baseada em elementos genéricos e inerentes ao delito de tráfico, violando o art. 59 do Código Penal, devendo ser suprimida; inexistindo fundamentação idônea para a fração de 1/6 aplicada, e considerando a pequena quantidade de cocaína apreendida (19,898 g), a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada no seu grau máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial "consequência do crime"
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3