HC 966551 - DECISAO

HC 966551 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base quanto à valoração da natureza/quantidade da droga, o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado e das majorantes do art. 40, III e V, na forma fundamentada.

Parties
Paciente: CESAR WILLIAN MANOEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PAULO; Corréu: LUCAS MENDES MENEGÃO; Corréu: LUCAS GABRIEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena Base
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes E Minorantes (lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes E Minorantes (lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

CESAR WILLIAN MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PAULO

Órgão Acusador

LUCAS MENDES MENEGÃO

Corréu

LUCAS GABRIEL GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena Base

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base por desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 por proximidade a locais protegidos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base quanto à valoração da natureza/quantidade da droga, o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se, contudo, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado e das majorantes do art. 40, III e V, na forma fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena