HC 965435 - DECISAO

HC 965435 - DECISAO

Tendo sido apreendidos apenas 13,43g de crack e na ausência de outras circunstâncias concretas que justifiquem reduzir a fração da minorante, a natureza da droga isoladamente não é suficiente para impedir a aplicação do redutor no patamar máximo; as instâncias ordinárias não fundamentaram idôneamente a redução para 3/5, de modo que se aplica a minorante na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LORRANE SANTOS DA ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo e fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LORRANE SANTOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração máxima
  2. 2 Valor probatório da natureza e quantidade da droga na fixação da fração da minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendidos apenas 13,43g de crack e na ausência de outras circunstâncias concretas que justifiquem reduzir a fração da minorante, a natureza da droga isoladamente não é suficiente para impedir a aplicação do redutor no patamar máximo; as instâncias ordinárias não fundamentaram idôneamente a redução para 3/5, de modo que se aplica a minorante na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo e fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.
  • Manter o regime prisional inicial aberto.