REsp 2011492 - ACORDAO

REsp 2011492 - ACORDAO

A entrada dos policiais com mandado judicial regularmente expedido, acompanhada por testemunha, e o fato de o acusado ter empreendido fuga autorizam a conclusão de legalidade da busca e apreensão, não havendo nulidade. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (diversas denúncias, depoimento de usuário, confissão e indícios de habitualidade), concluiu pela dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: JOÃO AUGUSTO DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar / Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar / Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO DE LIMA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado na ausência deste, mas acompanhado por terceiro/testemunha
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais com mandado judicial regularmente expedido, acompanhada por testemunha, e o fato de o acusado ter empreendido fuga autorizam a conclusão de legalidade da busca e apreensão, não havendo nulidade. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (diversas denúncias, depoimento de usuário, confissão e indícios de habitualidade), concluiu pela dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.