AREsp 2752481 - ACORDAO

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A condenação restou fundamentada em prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, de modo que a pretensa revisão para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de 5,470 kg de cocaína e o modus operandi/traço interestadual) para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante / Réu: RICARDO ALMEIDA SOARES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj Organização Criminosa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RICARDO ALMEIDA SOARES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para reconhecimento da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se os fundamentos do tribunal de origem justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A condenação restou fundamentada em prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, de modo que a pretensa revisão para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de 5,470 kg de cocaína e o modus operandi/traço interestadual) para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e o regime inicial fechado