AREsp 2213043 - DECISAO

AREsp 2213043 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, além de ter formulado alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e de apresentar fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso (aplicação também das Súmulas 182 e 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: YURI MATHEUS DOS SANTOS MARCELINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

YURI MATHEUS DOS SANTOS MARCELINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, além de ter formulado alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e de apresentar fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso (aplicação também das Súmulas 182 e 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.