REsp 2003706 - ACORDAO

REsp 2003706 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema repetitivo n. 1.206/STJ, verificou-se que o perito responsável pelo laudo definitivo estava identificado, que o laudo preliminar e o definitivo coincidem quanto à natureza da substância e que há auto de apreensão compatível; por isso, a ausência de validação da assinatura no laudo definitivo constitui mera irregularidade que não invalida a prova da materialidade, devendo o laudo ser considerado válido e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Pela Terceira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Assinatura Pericial, Tema Repetitivo 1.206/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Assinatura Pericial Tema Repetitivo 1.206/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de validação/assinatura no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade ou se invalida a prova da materialidade do crime de tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema repetitivo n. 1.206/STJ, verificou-se que o perito responsável pelo laudo definitivo estava identificado, que o laudo preliminar e o definitivo coincidem quanto à natureza da substância e que há auto de apreensão compatível; por isso, a ausência de validação da assinatura no laudo definitivo constitui mera irregularidade que não invalida a prova da materialidade, devendo o laudo ser considerado válido e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.