AREsp 2754910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.