AREsp 2786531 - DECISAO

AREsp 2786531 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas não na alínea 'c' relativa à inadmissibilidade da prova do celular por deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos legais violados e não juntou acórdãos nem fez cotejo analítico em caso de dissídio jurisprudencial), nos termos do enunciado sumular 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ; quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, foi mantido seu afastamento porque a agravante foi condenada também pelo art.35, sendo a causa especial de diminuição inaplicável segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANICE MACHADO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Prova Obtida Por Extração De Dados De Celular, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Prova Obtida Por Extração De Dados De Celular Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JANICE MACHADO GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade da prova obtida por extração de dados do celular
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial (enunciado sumular n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas não na alínea 'c' relativa à inadmissibilidade da prova do celular por deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos legais violados e não juntou acórdãos nem fez cotejo analítico em caso de dissídio jurisprudencial), nos termos do enunciado sumular 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ; quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, foi mantido seu afastamento porque a agravante foi condenada também pelo art.35, sendo a causa especial de diminuição inaplicável segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se e intimem-se