HC 966450 - DECISAO

HC 966450 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória (substituindo recurso ou revisão criminal), o que é incabível nesta via recursal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000432-33.2017.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Cabível Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Art. 647 a CPP

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Parties

RODRIGO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000432-33.2017.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 necessidade (ou vedação) de revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória (substituindo recurso ou revisão criminal), o que é incabível nesta via recursal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.