HC 964142 - DECISAO

HC 964142 - DECISAO

O habeas corpus, empregado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), bem como razões idôneas para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e para fixar o regime inicial fechado; a matéria fático-probatória não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, e a substituição por restritivas de direito é incabível diante da pena aplicada.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

LEONARDO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, empregado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), bem como razões idôneas para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e para fixar o regime inicial fechado; a matéria fático-probatória não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, e a substituição por restritivas de direito é incabível diante da pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.