HC 963613 - DECISAO

HC 963613 - DECISAO

Não se conhecerá de matéria que não foi debatida na origem, para evitar supressão de instância; contudo, diante da readequação da pena e do regime pela instância estadual e da ausência de fundamentação para manutenção da preventiva, concedeu-se de ofício a ordem para que a prisão preventiva do paciente observe as regras do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Ryan Costa de Almeida; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

Ryan Costa de Almeida

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na origem
  3. 3 adequação do regime prisional ao semiaberto em razão de readequação da pena pela instância estadual

Ratio Decidendi

Não se conhecerá de matéria que não foi debatida na origem, para evitar supressão de instância; contudo, diante da readequação da pena e do regime pela instância estadual e da ausência de fundamentação para manutenção da preventiva, concedeu-se de ofício a ordem para que a prisão preventiva do paciente observe as regras do regime semiaberto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto
  • Comunique-se com urgência