REsp 2179673 - DECISAO

REsp 2179673 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pelo ausência de prequestionamento: o recorrente não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem quanto à alegada ofensa por bis in idem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de reformar o afastamento da minorante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização das mesmas circunstâncias para a tipificação e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pelo ausência de prequestionamento: o recorrente não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem quanto à alegada ofensa por bis in idem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de reformar o afastamento da minorante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.