AREsp 2532927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao examinar as provas nos autos, concluiu que não há elementos idôneos e concretos capazes de afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 ao acusado Arthur César; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige que natureza e quantidade da droga sejam conjugadas com outras circunstâncias para afastar o privilégio.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Arthur César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Afastamento Da Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Afastamento Da Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Arthur César

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em face da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao examinar as provas nos autos, concluiu que não há elementos idôneos e concretos capazes de afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 ao acusado Arthur César; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige que natureza e quantidade da droga sejam conjugadas com outras circunstâncias para afastar o privilégio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao acusado Arthur César, conforme decisão de origem