HC 949309 - DECISAO

HC 949309 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a fundamentação baseada em gravidade concreta, em especial na quantidade de drogas apreendida, mostrou-se insuficiente diante da ausência de indícios de reiteração e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, em observância à regra de progressividade das cautelares (arts. 282 e 319 do CPP); assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

LUCAS DA SILVA FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a fundamentação baseada em gravidade concreta, em especial na quantidade de drogas apreendida, mostrou-se insuficiente diante da ausência de indícios de reiteração e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, em observância à regra de progressividade das cautelares (arts. 282 e 319 do CPP); assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se.