REsp 2168728 - DECISAO

REsp 2168728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade/natureza das drogas, não tendo influído na fixação da pena-base, pode ser considerada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, manteve-se a impossibilidade de que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158.

Parties
Recorrente: MILLER CAVALHEIRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atentuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atentuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILLER CAVALHEIRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga pode ser utilizada para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a incidência da atenuante (art. 65, III, d, CP) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e se é possível superar a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade/natureza das drogas, não tendo influído na fixação da pena-base, pode ser considerada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, manteve-se a impossibilidade de que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se.