AREsp 2770073 - DECISAO

AREsp 2770073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que condenações anteriores, ainda que atingidas pelo período depurador quinquenal, configuram maus antecedentes e impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe ao STJ analisar pretensa violação constitucional que competiria ao STF.

Parties
Agravante: Ralisson Jose de Souza Barbosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 64, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

Ralisson Jose de Souza Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que alcançadas pelo período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que condenações anteriores, ainda que atingidas pelo período depurador quinquenal, configuram maus antecedentes e impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque não cabe ao STJ analisar pretensa violação constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial