AREsp 2623411 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação está assentada em provas idôneas (depoimentos policiais e provas materiais) e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: JACO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por tráfico com base em depoimentos policiais e provas materiais sem reexame fático-probatório
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação está assentada em provas idôneas (depoimentos policiais e provas materiais) e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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