AREsp 2756333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação com elementos probatórios concretos e coesos (depoimentos e circunstâncias do flagrante).

Parties
Agravante: JOÃO VITOR COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Reanálise De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Reanálise De Provas

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Parties

JOÃO VITOR COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal sem reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação com elementos probatórios concretos e coesos (depoimentos e circunstâncias do flagrante).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.