HC 968544 - DECISAO

HC 968544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado no mandamus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação com elementos empíricos que demonstram estabilidade e permanência de associação (art. 35 da Lei 11.343/2006), o que, além de justificar a condenação, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, inexistindo manifesta ilegalidade, o remédio constitucional não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PASSOS DE SOUZA; Paciente: LEONAM DA CONCEIÇÃO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Procedimento De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Procedimento De Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO PASSOS DE SOUZA

Paciente

LEONAM DA CONCEIÇÃO MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de ânimo associativo entre os acusados para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado no mandamus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação com elementos empíricos que demonstram estabilidade e permanência de associação (art. 35 da Lei 11.343/2006), o que, além de justificar a condenação, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, inexistindo manifesta ilegalidade, o remédio constitucional não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se