REsp 2086783 - ACORDAO

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O ingresso domiciliar sem mandado mostrou-se justificado pelas fundadas razões apuradas nos autos (fuga do acusado, apreensão de porções de maconha e confissão quanto à existência de mais drogas no imóvel), enquadrando-se na exceção constitucional do flagrante delito (art. 5º, XI, CF) e na jurisprudência do STJ e STF (Tema 280); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação de lei federal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: MAICON LIMA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

MAICON LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado perante alegação de flagrante/ crime permanente
  2. 2 Aplicação do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de violação do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado mostrou-se justificado pelas fundadas razões apuradas nos autos (fuga do acusado, apreensão de porções de maconha e confissão quanto à existência de mais drogas no imóvel), enquadrando-se na exceção constitucional do flagrante delito (art. 5º, XI, CF) e na jurisprudência do STJ e STF (Tema 280); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação de lei federal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.