REsp 2059418 - ACORDAO

REsp 2059418 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, diante das circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos — mostrou-se adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade no acórdão de origem, e a Suprema Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas podem justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante das circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos — mostrou-se adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade no acórdão de origem, e a Suprema Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial