REsp 2069014 - ACORDAO

REsp 2069014 - ACORDAO

A fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado foram consideradas adequadas porque a expressiva quantidade de drogas apreendidas (4.622,89 g de maconha e 29,04 g de crack) e a nocividade da substância justificam a modulação da causa diminutiva e a fixação do regime, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ e do STF; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial fechado com as circunstâncias do caso e a gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado foram consideradas adequadas porque a expressiva quantidade de drogas apreendidas (4.622,89 g de maconha e 29,04 g de crack) e a nocividade da substância justificam a modulação da causa diminutiva e a fixação do regime, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ e do STF; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter acórdão que aplicou a minorante na fração de 1/6 e fixou regime inicial fechado