AREsp 2467967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte local concluiu haver provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e porte de arma.

Parties
Agravante: JORGE BORGES DE SA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE BORGES DE SA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte local concluiu haver provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e porte de arma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.