REsp 2111532 - ACORDAO

REsp 2111532 - ACORDAO

Por ter operado a Guarda Civil Metropolitana de forma ostensiva e investigativa, fora das suas competências legais, as provas obtidas mediante essa atuação são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP; desentranhadas tais provas, não subsiste a materialidade do crime imputado, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para declarar a ilicitude das provas e absolver o recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Absolvição, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade De Prova Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas pela Guarda Civil Metropolitana por atuação além de suas atribuições
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por ter operado a Guarda Civil Metropolitana de forma ostensiva e investigativa, fora das suas competências legais, as provas obtidas mediante essa atuação são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP; desentranhadas tais provas, não subsiste a materialidade do crime imputado, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a ilicitude das provas e absolver o recorrente

Orders

  • Declarar ilícitas as provas apreendidas em decorrência da atuação indevida da Guarda Civil Metropolitana
  • Absolver o recorrente por ausência de materialidade, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal