AREsp 2727372 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE FREITAS GOMES; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FREITAS GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.