REsp 2100857 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o cultivo tinha finalidade medicinal e não houve demonstração do dolo de preparar substância entorpecente para entorpecimento de terceiros ou próprio; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ/STF reconhece a atipicidade quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Lei De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Adriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem dolo de tráfico, configura conduta típica prevista na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o cultivo tinha finalidade medicinal e não houve demonstração do dolo de preparar substância entorpecente para entorpecimento de terceiros ou próprio; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ/STF reconhece a atipicidade quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.