AREsp 2227434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, no caso concreto, a droga foi interceptada antes de ser entregue aos recorrentes, de modo que não se comprovou a prática de ato descrito no art.33 da Lei 11.343/2006; sendo a conduta, no máximo, mera solicitação/ato preparatório, restando atípica, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do crime do art.33.

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERTON ANTONIO GONÇALVES MATOS; Agravante/recorrente: EDENILSON SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, absolvendo os recorrentes da prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tipicidade Penal, Prova Criminal, Súmula 7/stj, Iter Criminis, Atipicidade/ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tipicidade Penal Prova Criminal Súmula 7/stj Iter Criminis Atipicidade/ato Preparatório

Case Brief

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Parties

CLEVERTON ANTONIO GONÇALVES MATOS

Agravante/recorrente

EDENILSON SILVA DE FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se a conduta imputada se amolda ao tipo penal do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Suficiência das provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, no caso concreto, a droga foi interceptada antes de ser entregue aos recorrentes, de modo que não se comprovou a prática de ato descrito no art.33 da Lei 11.343/2006; sendo a conduta, no máximo, mera solicitação/ato preparatório, restando atípica, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do crime do art.33.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, absolvendo os recorrentes da prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se.