REsp 2079225 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias que justificam o aumento nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo ato discricionário do juiz, sua reavaliação por esta Corte não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 83/stj, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 83/stj Reincidência Confissão Espontânea

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas foi desproporcional
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias que justificam o aumento nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo ato discricionário do juiz, sua reavaliação por esta Corte não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial