AREsp 2550581 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEISON LUAN SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEISON LUAN SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso conforme quantidade apreendida (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.