REsp 2129210 - ACORDAO

REsp 2129210 - ACORDAO

A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi mantida porque, além da grande quantidade de droga apreendida, o conjunto probatório indicou dedicação da recorrente a atividades criminosas (planejamento, contratação e utilização de veículo), e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, inexistindo interesse recursal na sua redução.

Parties
Recorrente: GISLAINE CRISTINA KOHUT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Súmula 7/stj

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Parties

GISLAINE CRISTINA KOHUT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi mantida porque, além da grande quantidade de droga apreendida, o conjunto probatório indicou dedicação da recorrente a atividades criminosas (planejamento, contratação e utilização de veículo), e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, inexistindo interesse recursal na sua redução.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido