REsp 2084937 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, soberana na valoração do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas para individualizar a autoria; restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IGOR PEÇANHA NICOLAU; Recorrido: JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Insuficiente, Autoria Penal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo

Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Prova Insuficiente Autoria Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IGOR PEÇANHA NICOLAU

Recorrido

JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Suficiência de provas quanto à autoria
2 Individualização de condutas pelos policiais
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.