HC 954802 - DECISAO

HC 954802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos constantes dos autos — operação policial visando reprimir o tráfico, forma de acondicionamento da droga e trocas de mensagens no celular que denotam comercialização — indicam a destinação mercantil da substância, de modo que a desclassificação para posse de uso exigiria revaloração probatória inadmissível em habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância a quo, razão pela qual sua análise implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CHRISTIANE CORREA OLIVIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prisão Domiciliar, Revisão De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Desclassificação De Crime Prisão Domiciliar Revisão De Matéria Fática Em Habeas Corpus Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANE CORREA OLIVIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta caracteriza tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Se é cabível prisão domiciliar no caso apresentado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos constantes dos autos — operação policial visando reprimir o tráfico, forma de acondicionamento da droga e trocas de mensagens no celular que denotam comercialização — indicam a destinação mercantil da substância, de modo que a desclassificação para posse de uso exigiria revaloração probatória inadmissível em habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância a quo, razão pela qual sua análise implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.