REsp 2065182 - ACORDAO

REsp 2065182 - ACORDAO

Verificada a ausência de outros elementos indicativos de dedicação habitual à traficância e considerando que a quantidade apreendida (42,86g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, e sendo o réu primário e de bons antecedentes, aplica-se a minorante de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: Lucas Alessandro da Conceição Jeronimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Alessandro da Conceição Jeronimo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a quantidade e a natureza da droga apreendida, sem outros elementos que indiquem dedicação habitual à traficância, justificam a redução do redutor do tráfico privilegiado para fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de outros elementos indicativos de dedicação habitual à traficância e considerando que a quantidade apreendida (42,86g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, e sendo o réu primário e de bons antecedentes, aplica-se a minorante de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3