HC 968970 - DECISAO

HC 968970 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (85 g de cocaína e 50 g de maconha; também citado 55 g de crack), de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de re-decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Rian Hilario Penteado; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da comarca de Jaboticabal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade

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Parties

Rian Hilario Penteado

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Jaboticabal/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar diante da quantidade de droga e da primariedade do paciente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (85 g de cocaína e 50 g de maconha; também citado 55 g de crack), de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de re-decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem