HC 955828 - ACORDAO

HC 955828 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por meio do writ sem indevida incursão no acervo probatório.

Parties
Agravante/paciente: RAFAELA DA COSTA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAELA DA COSTA FELIPE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de preservação do acervo probatório e vedação à reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por meio do writ sem indevida incursão no acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.