AREsp 2760752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e não observando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AIKO JUNIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AIKO JUNIO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e não observando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido