REsp 2053734 - ACORDAO

REsp 2053734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade (laudo químico-toxicológico, depoimentos de agentes públicos, apreensões, balança, caderno de anotações e quantia em dinheiro) e porque a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi justificada por elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico; a revisão desses fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Autoria E Materialidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Autoria E Materialidade Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

Marcos Muniz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em face da alegada ausência de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade (laudo químico-toxicológico, depoimentos de agentes públicos, apreensões, balança, caderno de anotações e quantia em dinheiro) e porque a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi justificada por elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico; a revisão desses fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.