REsp 2084235 - ACORDAO

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Tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e majorada a pena-base em razão da quantidade (14 quilos) e da natureza da droga apreendida, tais circunstâncias configuram fundamento idôneo para a alteração do regime inicial para o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  2. 2 Determinar se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e majorada a pena-base em razão da quantidade (14 quilos) e da natureza da droga apreendida, tais circunstâncias configuram fundamento idôneo para a alteração do regime inicial para o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão recorrido para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena.