REsp 2116754 - ACORDAO

REsp 2116754 - ACORDAO

Houve bis in idem na dosimetria porque a quantidade/natureza das drogas foram consideradas na primeira e na terceira fases; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ou vínculo com organização criminosa, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo porém adequada a modulação da redução para a fração de 1/6 diante da atuação do recorrente como transportador a serviço de organização criminosa, razão pela qual se deu provimento ao recurso e se redimensionou a pena para o patamar fixado no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Organização Criminosa, Receptação
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Organização Criminosa Receptação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e o modus operandi podem ser utilizados para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Se o transporte a serviço de organização criminosa autoriza modulação da fração da minorante para 1/6

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria porque a quantidade/natureza das drogas foram consideradas na primeira e na terceira fases; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ou vínculo com organização criminosa, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo porém adequada a modulação da redução para a fração de 1/6 diante da atuação do recorrente como transportador a serviço de organização criminosa, razão pela qual se deu provimento ao recurso e se redimensionou a pena para o patamar fixado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrente para 5 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, mais o pagamento de 460 dias-multa