AREsp 2758121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a alegação de ilegitimidade das provas e a pretensão de desconstituir a convicção sobre a suficiência probatória exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial e existência de provas lícitas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: JUTAHY MATEUS BATISTA DE JESUS; Agravante: PAULO OSVALDO SANTOS VIGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade Das Provas, Tortura Policial, Súmula 7/stj, Fé Pública Dos Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade Das Provas Tortura Policial Súmula 7/stj Fé Pública Dos Depoimentos Policiais

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Parties

JUTAHY MATEUS BATISTA DE JESUS

Agravante

PAULO OSVALDO SANTOS VIGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta tortura policial
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a alegação de ilegitimidade das provas e a pretensão de desconstituir a convicção sobre a suficiência probatória exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial e existência de provas lícitas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.