REsp 2034809 - ACORDAO

REsp 2034809 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas e na quantia em espécie, sem conjugar tais elementos com outros fatores que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; por isso, reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, determinando o cumprimento no regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CLEVER DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CLEVER DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas à quantia em espécie, são suficientes para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas e na quantia em espécie, sem conjugar tais elementos com outros fatores que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; por isso, reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, determinando o cumprimento no regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena no regime aberto