HC 969729 - DECISAO

HC 969729 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o writ visa revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque as pretensões não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Posse Para Consumo, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Posse Para Consumo Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Pedido subsidiário de reconhecimento de tráfico privilegiado e redução da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o writ visa revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque as pretensões não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se