HC 841378 - DECISAO

HC 841378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e nulidade de provas não apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a questão relativa à prisão preventiva encontra-se prejudicada em razão de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministerio Public O Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso I, Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Excesso De Prazo +6 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Public O Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 Nulidade de busca pessoal por ausência de justa causa (art. 244 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e nulidade de provas não apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a questão relativa à prisão preventiva encontra-se prejudicada em razão de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.